Negar matrícula a aluno com deficiência é crime

Por Drª Andressa Tonetto Fontana

Ao iniciarmos um novo ano, muitos pais deparam-se com uma grande preocupação: poderei matricular meu filho/minha filha com deficiência em uma escola regular?

Certamente sim! Ainda que cada vez mais se fale a respeito da inclusão escolar, o tema segue gerando muitas dúvidas a pais e responsáveis por crianças e adolescentes que dela necessitam, seja por dificuldades físicas quanto por diversos outros tipos de necessidades, como as de ordem cognitiva e comportamental.

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A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, ao longo de toda a vida. Assim, nenhuma escola regular, seja pública ou privada, pode recusar a matrícula de alunos portadores de deficiência. Salienta-se que nas escolas privadas é vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades ou matrículas.

Além disso, as escolas devem oferecer projetos pedagógicos, serviços, adaptações e medidas de apoio que possibilitem a participação plena dos estudantes portadores de deficiência, respeitando-se as limitações individuais, porém visando sempre a igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas. Os critérios de avaliação devem ser adaptados para cada necessidade específica e é obrigatório a oferta de profissionais de apoio escolar.

A Lei de Inclusão deve ser necessariamente respeitada por todas as escolas do país, cabendo aos pais e responsáveis exigir da instituição escolhida a efetivação do direito à educação plena. Caso isso não ocorra, busque o auxílio de um advogado de sua confiança ou da Defensoria Pública.

Fonte: Jus Brasil

Lei Federal n.13146/2015

Art. 98.  A Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8o  Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:

I – recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;

A direção pedagógica das escolas, responsáveis pela parte acadêmica, precisa ficar atenta para não sofrer uma ação judicial.

Caso a escola se recuse a matricular o aluno com deficiência, os pais devem denunciar ao Ministério Público ou constituir um advogado ou Defensoria Pública para acionar judicialmente a escola.

Vera Garcia

Pedagoga e blogueira. Criadora dos blogs Deficiente Ciente, Raridade e Criança Especial.

Website: http://www.criancaespecial.com.br